Da REDAÇÃO
A decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de considerar legal a transferência de R$ 150 mil do Partido da República (PR), à campanha da deputada estadual Alliny Serrão (DEM), é alvo de recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para o Ministério Público Eleitoral, o repasse financeiro entre partidos de diferentes coligações estaduais é irregular e implica na cassação do diploma e do mandato da parlamentar.
Em decisão do último dia 16 de outubro, o TRE considerou a doação legal por conta da coligação nacional entre os partidos no último pleito, quando a transação financeira foi feita entre as duas legendas. Segundo o MPE, porém, a coligação inexistiu no Amapá.
Decisão sobre legalidade ou não doação ficará com o TSE. Fotos: reprodução/arquivo
No TSE, tem sido mantido o entendimento de que partidos não coligados não podem efetuar transferências de recursos do fundo partidário entre si. Foi, por exemplo, o que ocorreu em setembro deste ano, quando o pleno do tribunal superior considerou irregular doação do antigo PR para o candidato a deputado estadual Zezinho Tupinambá (PSC).
Foi no TSE também que a própria Alliny Serrão teve desaprovada sua prestação de contas de campanha, quando foi determinado que devolvesse os R$ 150 mil recebidos do PR.