O ex-deputado estadual Jaci Amanajás (MDB), retirado do cargo por decisão do ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recorreu ao Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) contra o ato de posse do substituto, Jack JK (PPS), realizado pela Assembleia Legislativa (Alap).
O mandado de segurança com pedido de liminar alega que Tóffoli se baseou numa decisão monocrática da ministra Carmem Lúcia sobre um processo que ainda não estava transitado em julgado. Ou seja, uma decisão que ainda cabe recurso.
No ano passado, Carmem Lúcia deferiu parcialmente pedido de JK após um novo entendimento do STF sobre a punição a partidos com problemas na prestação de contas.
A nova jurisprudência passou a considerar que a punição das legendas não pode ser mais a suspensão do registro partidário, como ocorreu como PPS, PT e Patriota, mas a suspensão de repasses do fundo partidário.
Jaci alega que situação do partido de JK ainda cabe recurso. Fotos: Arquivo SN
A decisão, monocrática, beneficiou o PPS e indiretamente outros partidos, abrindo caminho para validar os cerca de 9 mil votos de Jack JK, que foi impedido de ser diplomado pela suspensão do registro partidário. No fim de dezembro, ao analisar pedido de JK, Tóffoli determinou que o TRE do Amapá fizesse a recontagem levando em consideração os votos do PPS, o que alterou o resultado da eleição.
Jaci Amanajás passou a não ter votos suficientes para ser eleito, e JK, com os votos validados, colocou a mão no diploma. No dia 2 de janeiro, ele tomou posse em ato do presidente da Assembleia, Kaká Barbosa. É este ato que Jaci tenta anular alegando que o caso ainda não foi totalmente julgado.
A decisão está na mesa do presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, João Lages.
