Da REDAÇÃO
Enquanto a polêmica sobre a criação da figura do juiz de garantias no sistema judiciário brasileiro – como determina a lei Anticrime sancionada em dezembro pelo presidente Bolsonaro – segue divergindo opiniões de especialistas em Direito e gerando ações judiciais na capital federal, Brasília (DF), a Justiça do Amapá já começou os preparativos para implantação da nova função no Estado.
O presidente do sistema judiciário amapaense, desembargador João Lages, reuniu juízes criminais de vara única e substitutos no final da tarde de segunda-feira (13) para iniciar os preparativos da implantação provisória, pois a Lei nº 13.964, a Lei Anticrime entra em vigor no próximo dia 23 de janeiro de 2020 em todos os tribunais brasileiros.
Da reunião resultou a proposta de criação de um Núcleo de Garantias, sediado em Macapá, com dois juízes substitutos, com quadro de servidores, principalmente assessores jurídicos.
Reunião com a magistratura do primeiro grau ocorreu na sede do Tjap, em Macapá. Fotos: Ascom/Tjap
“Nos reunimos e deliberamos em conjunto com a magistratura do primeiro grau, para definirmos como implementar o Juiz das Garantias no Judiciário do Amapá. Esse Núcleo deve possibilitar a análise da legalidade e o controle sobre o inquérito policial e sobre todas as investigações policiais de todo o Estado”, detalhou Lages.
Segundo ele, o Núcleo de Garantias tem caráter provisório. Futuramente ele deverá dar lugar a uma unidade judiciária específica, mas isto só poderá ocorrer com previsão orçamentária, a partir de 2021.
O Núcleo passará a funcionar no próximo dia 23, com recursos de Tecnologia da Informação, como o gabinete virtual, o processo eletrônico por meio do Sistema Tucujuris, e teleconferência.
Funções
Segundo a Lei Anticrime, o juiz de garantias será responsável pela fase de investigação criminal. A ele caberá decretar e prorrogar prisões preventivas, decidir sobre quebras de sigilos bancário e telefônico e pedidos de busca e apreensão.
Também será ele quem decidirá se aceita a denúncia ou queixa-crime. Caso dê prosseguimento nos casos, eles passarão para o juiz de instrução e julgamento (função já existente), que ouvirá testemunhas e dará a sentença. Atualmente, apenas um juiz é responsável por todas essas atribuições.
Polêmica
Alguns partidos políticos (como o PSL, ex-partido do presidente Bolsonaro) e entidades de classe – como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) – são contra a criação do juiz de garantias.
Por isto, ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da norma. A previsão é que o ministro Luis Fux analise as ações no próximo dia 19.
Presidente do Tjap, desembargador João Lages, julga importante a nova função
Favorável ao juiz das garantias, o presidente do judiciário amapaense, João Lages, já encaminhou o modelo definido para a implantação no Amapá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Não há motivos para adiarmos a implantação desta que é uma solução importante. É o juiz que vai garantir os direitos fundamentais estabelecidos no art. 5º da Constituição Federal, no período da investigação policial. Irá controlar a legalidade do auto de flagrante, dentre outras competências previstas na Lei”, endossou o magistrado amapaense.