A exclusão da sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) é alvo de questionamento do senador Randolfe Rodrigues (REDE), líder da oposição no Senado.
O parlamentar apresentou um Projeto de Decreto Legislativo sustando os efeitos do decreto presidencial sobre o tema. O parlamentar explica que o FNMA tem a missão de contribuir, como agente financiador, por meio da participação social, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), editou decreto no último dia 5, que prevê uma nova composição para o conselho, sem a participação de organizações governamentais e não governamentais por estados. O espaço é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente.
Randolfe Rodrigues: decreto na prática esvazia o conselho. Fotos: Ascom
Para o senador amapaense, a retirada da sociedade civil do Conselho resulta em profunda disparidade representativa, e o esvazia.
“O decreto restringe substancialmente o espaço de representação e participação da sociedade civil nas decisões acerca das políticas ambientais (…). O Decreto extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal”, explica Randolfe.
O partido do senador, a Rede Sustentabilidade entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) No último dia 7, com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o decreto presidencial.
