Por MARCO ANTÔNIO P. COSTA
O Ministério Público Estadual através da Promotoria da Defesa da Educação, ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Amapá pela realização de concurso público para profissionais da educação.
O último concurso público na área ocorreu em 2012 e, desde então, toda carência na rede estadual tem sido suprida através de processos seletivos simplificados, que contratam profissionais temporários.
“Portanto, resta bem clara a falta de interesse do Governo do Estado do Amapá, na realização de concurso público para a contratação de servidores atuantes e de caráter permanente na área da educação”, diz um trecho da ação.
Titular da PJDE, Roberto Alvares: autor da ação. Foto: arquivo SN
O MP elenca que realizou diversas reuniões e fez indicações ao GEA para que realizasse concurso público, pelo menos desde 2018. A gota d`água se deu no início de 2020, quando mais uma vez a Secretaria Estadual de Educação (Seed), lançou um edital para contratação temporária.
A ação afirma que a Seed ofertou no edital 001/2020, apenas para Macapá, 254 vagas, mais as vagas que podem surgir do cadastro de reserva, em disciplinas obrigatórias, como biologia, ciências, sociologia, matemática e outras, que já compõem a Base Nacional Curricular Comum (BNCC).
“Ademais, os servidores contratados nessas condições não recebem cópias dos contratos, nem auferem os mesmos direitos dos servidores efetivos – inclusive, com a supressão de alguns desses direitos -, gerando uma desigualdade imposta”, aponta o documento do MP.
Ação pede que Seed não faça mais contratações temporárias. Foto: arquivo SN
Por outro lado, apesar de a ação pedir uma decisão liminar em favor da realização do concurso, a ACP não pede a nulidade do processo simplificado do edital 001/2020, pois isso poderia acarretar prejuízos para os alunos da rede estadual.
A ação, assinada pelo promotor Roberto Alvares, pede que o governo não faça outros processos seletivos e realize concurso público nos moldes previstos na Constituição de 1988. Pede ainda a aplicação de multa diária para o gestor da Educação, no valor de R$50 mil diários.
Governo do Estado do Amapá
Até o fechamento desta edição, não recebemos uma posição por parte do GEA.