Setor privado viu ato como preparação para confisco de patrimônio
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Por LEONARDO MELO
O governador do Amapá Waldez Góes (PDT) voltou atrás e revogou o decreto que permitia a “requisição administrativa” de medicamentos, insumos, equipamentos de proteção individual (EPI) das empresas do Amapá. O governo alega que a medida foi necessária depois que a última cotação para aquisição de EPIs apontou alta de 600%. Já o setor privado falou em “confisco”.
O decreto publicado na última sexta-feira (15) foi justificado pela situação de calamidade e está prevista no artigo 3 da lei federal 13.979/2020 (artigo 3º, inciso VII, e §7º, inciso III), que autoriza que os gestores locais de saúde adotem a requisição como uma das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, como o decorrente do novo coronavírus.
“Fica determinada a requisição administrativa de medicamentos, insumos, equipamentos de proteção individual – EPIs, quais sejam, máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares e óculos de proteção, e, ainda, bens móveis e imóveis, antissépticos para higienização, tendo como objetivo o enfrentamento da pandemia do coronavírus, autorizando-se o recolhimento nas sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas”, diz trecho do decreto.
A indenização aos empresários seria paga e quantificada pelo valor de mercado. Em possível negativa por parte de empresários, o decreto permitia o uso de força policial “observada a moderação no emprego da força e proporcionalidade dos meios para evitar danos desnecessários à propriedade requisitada”.
Decreto prometia usar poder de polícia diante de recusa de empresa em fornecer itens de proteção
Polêmica
Apesar de o ato ser constitucional, como ocorre por exemplo em desapropriação de terras, o setor das farmácias e distribuidores de produtos de saúde no Estado do Amapá demonstrou preocupação com o decreto.
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amapá, Enildo Azevedo Pinheiro, classificou o decreto como um absurdo, e disse que a assessoria jurídica da entidade estava analisando quais medidas adotar. Também houve críticas nas redes socais, principalmente de comerciantes.
Ontem (16) a tarde, o governo anunciou por meio de nota que estava revogando o decreto por entender que houve interpretações divergentes, mas, que apesar disso, o ato não poderia ser confundindo com o confisco, que só ocorre quando um crime é cometido.
Governo tornou decreto sem efeitos. Foto: Secom
O governo também declarou que estava programado para adquirir R$ 15 milhões em itens para enfrentamento do novo coronavírus com base em pesquisa de mercado, mas os fornecedores pediram R$ 92 milhões.
O governo desistiu do decreto por entender que as divergências poderiam resultar no desabastecimento com o cancelamento precipitado de remessas de compras.
“O governo irá optar pela aplicação da legislação federal já em vigor, ao mesmo tempo em que conclama a todos que façam a sua parte (…), inclusive no sentid de que as empresas participem dos processos de compras e contratações com valores justos sob pena de comprometimento da preservação da vida”.
