O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), João Guilherme Lages, negou pedido da prefeitura de Macapá para que fossem estendidos a todas as ações futuras os efeitos da decisão que impediu a loja Baby Center de reabrir as portas durante a pandemia do novo coronavírus.
Neste domingo (3), o prefeito Clécio Luís (Rede) e o governador Waldez Góes (PDT) assinaram decretos prorrogando até o dia 18 de maio o período de quarentena no Amapá, mantendo suspensas a maioria das atividades comerciais com atendimento presencial.
Em abril, a loja consegui liminar favorável, mas a decisão foi suspensa e depois cassada pelo Tribunal de Justiça. A rede de Lojas Center Kennedy também conseguiu decisão parecida com o desembargador Gilberto Pinheiro, que depois acabou suspensa.
Em seu despacho sobre o pedido de extensão dessas decisões a novos processos, Lages disse que não há previsão legal para isso.
Loja Baby Center conseguiu liminar em abril para reabrir as portas. Foto: Leonardo Melo/Arquivo SN
Segundo ele, a legislação determina que “haja uma ordem judicial que possa causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a fim de que se avalie, em cada caso concreto, o interesse público”. (…) “Não se trabalha, portanto, com conjecturas”.
