Por SELES NAFES
O prefeito de Macapá, Clécio Luís (Rede), ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra um projeto de lei aprovado pelos vereadores que obriga o município a realizar exame psicológico em 35 mil alunos da rede pública. A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargadora Sueli Pini, negou liminar ao prefeito, mas quer explicações do presidente da Câmara, Marcelo Dias (Cidadania).
O projeto de lei, aprovado no dia 23 de abril, deu 90 dias de prazo para que a prefeitura faça a regulamentação. O texto diz ainda que a prefeitura passa a ter a obrigação de realizar os exames sempre no início de cada semestre por meio de parcerias com clínicas públicas e privadas.
Clécio argumenta que o projeto de lei é inconstitucional por criar despesas e ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao analisar o pedido de tutelar, a desembargadora disse entender que o projeto de lei afeta a organização administrativa e atribui responsabilidades a secretarias, o que seria inconstitucional e uma violação ao princípio da proporcionalidade.
Projeto foi aprovado em abril pelos vereadores de Macapá. Foto: Seles Nafes
Prefeito diz que iniciativa é inconstitucional. Foto: Arquivo SN
No entanto, ela não concedeu liminar ao prefeito por achar que não há “risco de prejuízo irreparável”. Além disso, a magistrada acha pertinente que haja o contraditório.
Por isso, ela deu prazo de 30 dias para que o presidente da CMM preste esclarecimentos sobre a matéria.