Além de notificar donos de farmácias, o Ministério Público quer que o conselho de classe e os órgãos sanitários fiscalizem mais os estabelecimentos em Macapá.
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O Ministério Público do Amapá recomendou aos proprietários de farmácias do Amapá que providenciem a presença obrigatória de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos em Macapá – conforme as leis federais 5.991/1973, 3.820/60 e 13.021/2014.
Para isso, o MP quer que a entidade de classe, o Conselho Regional de Farmácia (CRF), e os órgãos de fiscalização do setor, a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SVS) e a Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, intensifiquem as inspeções nesses estabelecimentos.
A recomendação foi subscrita pela promotora de Justiça da Saúde, Fábia Nilci. O documento ressalta que, além da presença obrigatória, é necessária a comprovação técnica do profissional farmacêutico, com registro no CRF e licenciado por órgão sanitário.
“Além de cumprir a Lei, a obrigatoriedade de assistência farmacêutica em tempo integral nas farmácias é indispensável à saúde pública. Com essa Recomendação, visamos a garantia dos direitos da sociedade e proteger o coletivo”, pontuou a promotora na recomendação.
O MP também avisou que caso as providências não sejam cumpridas, irá ingressar com ações judiciais e administrativas.
