Se virar lei, projeto acaba também com a necessidade de pedir autorização de saída temporária da ALCMS
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Por SELES NAFES
Quando alguém compra um carro com incentivos fiscais, como as picapes, por exemplo, precisa de uma autorização de saída temporária para trafegar em municípios fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana se não quiser pagar impostos ou ser multado. Sem o documento, que tem curta validade, o motorista é multado. No entanto, um projeto de lei que começou a tramitar na Câmara dos Deputados pode acabar com essa burocracia.
As picapes e outros carros são vendidos na ALCMS com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução de outros tributos, o que reduz o valor do automóvel em até 33%. No entanto, o incentivo fiscal só vale para Macapá e Santana, onde fica a Área de Livre Comércio. Não é raro que motoristas sejam multados em cidades próximas como Mazagão (64 km) e Porto Grande (105 km).
O projeto de lei 4446/20, de autoria do deputado federal Acácio Favacho (Pros) prevê a dispensa de apresentação de declaração de saída temporária para veículos que precisam eventualmente sair da Área de Livre Comércio, e veda a aplicação de multas.
“O objetivo do projeto é desburocratizar, dispensar a apresentação das declarações de saída temporária. Infelizmente, o motorista que trafega sem a declaração de saída temporária é multado e em muitas vezes desconhecem ou esquecem-se de tal exigência, extremamente burocrática. O projeto vem para facilitar a vida do amapaense”, justifica o deputado.
Acácio: desburocratizar
Trecho do projeto de lei que começou a tramitar na Câmara
O texto do projeto prevê que a circulação fora da ALCMS não poderá gerar cobrança de IPI e nem a suspensão do incentivo fiscal.
A proposta também tem efeito retroativos. Motoristas que tenham sido multados poderão pedir à Receita Federal o cancelamento dos autos de infração, além da restituição dos valores.
O projeto ainda precisará passar pelas comissões permanentes da Casa antes de ir para plenário.
