Falta de legendas e intérprete de libras pode gerar processos judiciais
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O Ministério Público Eleitoral no Amapá fez um alerta aos partidos que disputarão as prefeituras este ano: recursos de acessibilidade são obrigatórios na propaganda eleitoral de TV. Não há regras sobre como deve ocorrer nas redes sociais, hoje o meio mais utilizado para difundir candidaturas e projetos políticos.
As produções de televisão precisarão ter legendas e janela com intérprete de libras, a linguagem brasileira de sinais.
“Os recursos são necessários para permitir a inclusão de pessoas com deficiência ao processo eleitoral, de forma que possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião”, diz recomendação enviada aos partidos.
A recomendação cita legislação que prevê o uso das ferramentas de acessibilidade, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que garante a participação de pessoas portadoras de deficiência na vida pública e política, e o direito de votar e ser votada. É a LBI que determina, por exemplo, o uso dos recursos em pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e debates em televisão.
Além do horário eleitoral, a acessibilidade também deve constar nas peças de 30 e 60 segundos, as chamadas inserções que entram na grade de programação das emissoras ao longo do dia durante os intervalos comerciais.
O descumprimento pode gerar ações judiciais. Este ano, por causa das mudanças geradas pela pandemia do calendário eleitoral, a propaganda de rádio TV e internet começa no dia 27 de setembro.
