O juiz Jucélio Fleury, responsável pela 4ª Vara Federal Criminal do Amapá, concluiu que não há provas de que o ex-secretário de Estado da Educação, Adauto Bitencourt, tenha comandado um esquema para fraudar licitações de vigilância e de filtros de água para as escolas, como afirmava o Ministério Público Federal. Ele foi absolvido na ação penal que tramitava desde 2014, mas dois ex-gestores da Seed foram condenados.
O Ministério Público Federal afirmava que desde 2005 o então secretário vinha beneficiando nas licitações e contratos emergenciais a Serpol, firma de vigilância pertencente a Carlos Augusto Montenegro, o mesmo empresário condenado pelo homicídio da modelo Patrícia Melo, ocorrido em 2003. Em troca, ele teria recebido propinas.
Um dos responsáveis pela licitação declarou no processo ter sido pressionado pelo então secretário a direcionar contrato de vigilância desarmada para a Serpol, anulando a participação da vencedora, a LMS.
O ex-secretário se manifestou no processo negando todas as acusações, e afirmando que não havia “justa causa” para o processo.
Ao analisar os argumentos de todos os réus, o magistrado entendeu que Adauto tomou decisões seguindo os ritos normais, e que, por isso, não poderia ser condenado.
“Baseou sua conduta nos pareceres exarados tanto pela pregoeira (e sua equipe de apoio) como pela assessoria jurídica da Secretaria de Educação do Amapá, que atestavam a legalidade da anulação e da contratação posterior por dispensa de licitação, além de estar amparado no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos”, avaliou o juiz.
No entanto, o ex-coordenador administrativo e financeiro, Ubiratan Vale, foi condenado a 3,9 anos de prisão, além do pagamento de multa de R$ 12 mil e reparação de danos de R$ 200 mil.
Adauto Bitencourt: falta de provas
Filtros de água
Outra irregularidade apontada pelo MPF teria ocorrido na contratação da empresa Top Line Purificações, com o objetivo de contratar a aquisição e instalação de 200 purificadores de água no valor de R$ 200 mil mensais “(…) sem qualquer estudo técnico para avaliar as condições de higiene do material, colocando assim, em perigo a saúde de milhares de alunos da rede de ensino público deste Estado”.
Além disso, os preços estariam superfaturados em até 2.864%,
Nesse caso apurado no processo, Adauto também foi absolvido, mas o ex-presidente da comissão de licitação, Roberto Amaral, foi condenado a 3,9 anos de prisão, com pagamento de multa de R$ 12 mil e reparação de danos em R$ 200 mil. A prisão foi substituída por “prestação pecuniária” de R$ 60 mil.
Além de ser o presidente da comissão de licitação, consta no processo que Amaral era um dos sócios da empresa representante da Top Line Purificadores.
Os dois réus condenados na ação ainda poderão recorrer das sentenças ao Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap).
