O Ministério Público do Amapá abriu Procedimento Administrativo para cobrar do Estado a execução das leis federal 9087/99 e estaduais 070/2002 e 1.945/2015, que tratam da criação e implantação do Programas de proteção às testemunhas ameaçadas em autos de investigações.
O objetivo da medida é acompanhar e fiscalizar todas as tratativas junto à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para o cumprimento das três legislações.
Promotora de Justiça Klisiomar Lopes abriu processo administrativo cobrando a medida. Fotos: Ascom/MPE
De acordo com a promotora de Justiça Klisiomar Lopes, que atua em casos de homicídios no Tribunal do Juri, a medida é fundamental para contribuir com sucesso de investigações e processos judiciais não apenas de crimes contra a vida, mas, também, contra o crime organizado e tráfico de drogas – modalidades cujos criminosos costumam ameaçar e até atentar contra vida de testemunhas, impedindo que a justiça seja feita.
Ela lembra que a 070/2002 e a 1.945/2015 preveem, além da proteção, assistência e auxílio às vítimas e às testemunhas de violência e infrações penais no Amapá.
Klisiomar Lopes atua em casos do Tribunal do Juri
“Abrimos o processo administrativo para cobrar a execução dessa implementação do Programa de Proteção às Testemunhas e Vítimas de Ameaças no Estado do Amapá e acompanhar a efetivação dessas políticas públicas. Mas além de cobrar a Sejusp sobre o andamento, solicitamos, também, uma atuação conjunta entre os Ministérios Públicos Estadual, através do Gaeco [Grupo Especializado no Combate ao Crime Organizado] e Federal (PR-AP) para se efetivar o Programa no Estado”, frisou a promotora.
Foto de capa: Arquivo/SN.