Por SELES NAFES
Um item do projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal do Amapá, enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, gerou um impasse que está atrasando a votação em plenário. O texto inclui os educadores penitenciários de nível médio na categoria dos policiais. A Associação dos Policiais é contrária à ideia.
Hoje, o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) possui 793 policiais penais e 97 educadores de nível médio, além dos educadores de nível superior, como professores e psicólogos, por exemplo. No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a PEC transformando em policiais os agentes penitenciários de todo o Brasil, cabendo aos estados elaborar leis próprias regulamentando suas categorias.
No Amapá, o projeto elaborado pelo Estado está na Comissão de Constituição e Justiça da Alap, sob relatoria da deputada Edna Auzier (PSD), e já poderia ter ido para plenário. Esta semana, durante sessão na Assembleia Legislativa, o assunto foi discutido pelos deputados com a presença do presidente da Associação dos Policiais Penais do Amapá, Jailson Mafra. Ele também é dirigente do sindicato nacional da categoria.
Para Mafra, a diferença entre as duas categorias e a própria natureza jurídica delas já tornam a proposta do governo inviável e inconstitucional. Segundo ele, o deputado Jory Oeiras (PRTB), que é policial penal, estaria por trás da articulação que resultou na inclusão dos educadores no projeto de lei. Procurado, o parlamentar não se posicionou sobre o assunto.
“A própria Procuradoria do Estado (PGE) já tinha emitido parecer afirmando ser inconstitucional. Existe o interesse político, o querer e a promessa do deputado Jory aos educadores, mas acho que a CCJ vai agir com coerência”, ponderou Jailson Mafra, nesta sexta-feira (12).
Projeto de lei pode incluir educadores de nível médio. Fotos: Seles Nafes
O procurador do Estado, Narson Galeno, admitiu que, inicialmente, houve um parecer indicando inconstitucionalidade, mas ele revelou que, depois de um estudo mais aprofundado sobre o histórico dos educadores, um novo parecer foi feito concordando com a inclusão dos profissionais na categoria de policiais.
“Na prática, esses educadores já estavam atuando como agentes penitenciários, inclusive participaram dos últimos cursos de defesa pessoal e tiro. São funções assemelhadas”, comentou o procurador.
Procurado, o Sindicato dos Policiais Penais foi procurado para se posicionar sobre o assunto, mas não enviou resposta.
Ontem, a categoria ficou inconformada com a notícia de que o projeto teria sido retirado de pauta. O Portal SN ainda não conseguiu confirmar essa informação.
Já a comissão dos habilitados no último concurso para agentes penitenciários entende que a possível inclusão dos educadores à categoria dos policiais restringirá ainda mais a oportunidade de chamamento dos concursados. Para eles, cada vaga preenchida por um educador significará uma vaga a menos para os habilitados no processo seletivo.