Defensoria Pública do Estado (DPE) move ação pedindo prorrogação do concurso da gestão
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Por SELES NAFES
A Defensoria Pública do Amapá (DPE) ajuizou ação na 5ª Vara Cível de Macapá pedindo que o concurso público da gestão seja prorrogado, e que candidatos sejam contratados imediatamente no lugar de contratos administrativos. Contudo, a Secretaria de Administração do Estado (Sead) informou que todos os prazos já estão suspensos em função da pandemia, inclusive do concurso da gestão.
O processo seletivo para a contratação de 460 profissionais foi realizado em 2018. As vagas são para analistas administrativo, de finanças, jurídico e de planejamento de níveis médio e superior, com salários entre R$ 3 mil e R$ 6,8 mil. O resultado final do concurso foi homologado em 31 de maio de 2019, com validade de dois anos.
Na ação, com pedido de liminar, a Defensoria Pública afirma que o Estado fez contratos administrativos para as mesmas funções ignorando a lista de classificados do concurso. Entre junho e dezembro de 2019, teriam sido contratados 90 profissionais que tiveram vínculos anteriores com o serviço público, num total de pelo menos 252 pessoas. Até abril de 2021, pelo menos 150 ainda estavam atuando. Na ação, a DPE pede a substituição desses profissionais imediatamente por 150 candidatos classificados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil.
A secretária de Administração do Amapá, Suelem Amoras, disse que a validade do concurso já havia sido prorrogada automaticamente a partir de janeiro, quando o governador Waldez Góes editou medida suspendendo todos os prazos.
“É uma pena que um defensor público, que passou em concurso, não venha acompanhando a atual legislação”, criticou a secretária.
A Sead também nega que existam contratos temporários nas funções do concurso, como afirma a DPE.
Defensoria é movida pela DPE. Foto: Arquivo SN
Veja a íntegra da nota do Governo do Estado:
Sobre a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública para que Governo do Estado nomeie aprovados no concurso de gestão de 2018, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) esclarecem que:
1. Todos os concursos estão com seus prazos de validade sobrestados pela Lei Estadual nº 2.533, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados antes da decretação do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia pelo Covid-19;
2. Com base na Lei 2.533 a Secretaria de Estado da Administração (Sead), por meio de edital, suspendeu, a contar de 17 de março de 2020, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva do Grupo Gestão Governamental do Estado do Amapá, até o término do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Poder Executivo Estadual em função da pandemia.
3. O Governo do Estado do Amapá não tem em seus quadros nenhum Analista Jurídico contratado temporariamente, conforme indica equivocadamente o defensor público;
4. Não existe contrato temporário nos quadros da administração direta do Governo do Estado do Amapá para os cargos de assistente administrativo ou analista administrativo, como supõe o defensor público, pois com a homologação do concurso público todos os contratos foram desligados e substituídos por concursados;
5. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Administração (Sead) lamentam o desconhecimento, por parte do defensor público, da legislação estadual vigente, e que assim que o Estado for intimado farão a devida defesa.
