Mesmo sem licitação, MP alegava que empresa recebeu R$ 14,3 milhões para fornecer alimentação ao Hcal
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Por SELES NAFES
O juiz Diogo Sobral, da 2ª Vara Cível de Macapá, absolveu os ex-secretários de Saúde do Amapá, Edilson Pereira e Lineu Facundes, acusados de manter contrato ilegal com uma empresa que fornecia alimentação para o Hospital de Clínicas Alberto Lima (Hcal), em Macapá. O magistrado concluiu que não houve fraude e nem dano aos cofres públicos.
Os dois ex-gestores atuaram durante o governo Camilo Capiberibe (PSB), entre os anos de 2011 e 2015, e estavam sendo processados pelo Ministério Público do Estado.
A ação alegava que ambos haviam desrespeitado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde o governo se comprometia a realizar licitação para contratar um fornecedor no prazo de 90 dias. No entanto, os dois teriam mantido o contrato sem o processo legal, o que resultou no pagamento de R$ 14,3 milhões à empresa, entre 2011 e 2013.
A defesa dos ex-secretários argumentou que não houve intenção promover ilegalidade, e que a licitação não foi concluída por dificuldades técnicas e por uma decisão judicial que teria paralisado o processo por cerca de 1 ano.
O juiz lembrou que não é necessário o dolo (intenção) para caracterizar um ato de improbidade administrativa, desde que haja culpa grave e prejuízo ao erário, o que para o magistrado não aconteceu.
