Agora o contribuinte pode aderir ao Refiz até 29 de outubro e parcelar em até 84 vezes dívidas com o fisco estadual.
Compartilhamentos
O Governo do Amapá prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento (Refis) do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS).
Agora, empreendedores têm até 29 de outubro para sinalizar a adesão e terem direito a renegociar e pagar parceladamente ou sem juros as dívidas com o fisco estadual.
O governador Waldez Góes (PDT) assinou o decreto que dilatou o prazo nesta sexta-feira (8). De acordo com o documento, o parcelamento abrange dívidas dos últimos cinco anos.
A adesão ao programa permite o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com redução de multas e juros correspondentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Os requerimentos de débitos inscritos na dívida ativa devem ser formalizados na Procuradoria Geral do Estado (PGE), os demais, na Sefaz. Há quatro formas de negociação:
em parcela única, com redução de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
à vista ou parcelado em até 12 parcelas, com redução de 85% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
de 13 a 60 parcelas, com redução de 75% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
de 61 a 84 parcelas, com redução de 65% dos juros e das multas punitivas e moratórias.
A medida faz parte do pacote econômico e social estabelecido pelo do Governo do Estado para auxiliar a população durante a pandemia de covid-19.
