Texto do senador Randolfe Rodrigues propõe sustar parecer da AGU contra a incorporação
Compartilhamentos
O Senado começou a analisar projeto de lei que prevê a transposição para a União de servidores aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) do governo federal, nos anos 1990. A proposta é do senador Randolfe Rodrigues (Rede), que apresentou o texto na terça-feira (23).
A ideia é que o projeto anule o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que impediu a aplicação da Emenda Constitucional 98 aos ex-servidores que deixaram o governo por meio do PDV, durante a gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Randolfe acredita que o parecer contraria a EC 98, que assegura a transposição a quem contribuiu com os ex-territórios. Para ele, os ex-servidores podem ser enquadrados num quadro em extinção.
“Destacamos na redação do projeto que todos os servidores nessa situação (PDV) comprovaram, por meio de farta documentação, ter mantido vínculo empregatício ou estatutário com a administração pública do ex-Território. Não permitiremos retrocessos na EC98”, disse Randolfe.
