Pelo texto da PEC aprovada, ministros civis do Superior Tribunal Militar terão no mínimo 35 e no máximo 70 anos
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A Câmara dos Deputados aprovou o relatório final do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) sobre PEC que fixa idades para ministros do Superior Tribunal Militar (STM). O deputado acrescentou a obrigatoriedade de que ministros civis tenham mais de 35 anos e menos de 70 anos.
Além disso, incluiu uma referência ao “notável saber jurídico e à reputação ilibada” como condições para a escolha de ministros do TST. A matéria, vai agora para análise do Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição, que também aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada na terça-feira (15), no plenário da Câmara. No segundo turno da votação, 416 parlamentares foram a favor, 14 se posicionaram contra e um se absteve.
De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), a proposta passou em comissão especial, depois de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatoria da medida na comissão especial ficou com o deputado Acácio Favacho (Pros-AP).
Além do STF, a medida também vale para indicações de ministros do STJ, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal de Contas da União (TCU) e para juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
