Nova legislação, assinada por Waldez no último dia 2, permitirá acordos de débitos tanto em processos judiciais quanto extrajudiciais.
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O governador do Amapá, Waldez Góes (PDT) sancionou uma nova lei que permite ao Estado negociar débitos com fornecedores mesmo quando o governo estadual for réu em processos judiciais e, ainda, firmar acordos extrajudiciais – desde que os credores estejam dispostos a abater a dívida.
Segundo o procurador-geral do Estado, Narson Galeno, a Lei Estadual (2.658), chamada Lei dos Acordos, reduzirá a quantidade de demandas judiciais.
“O acordo é sempre o caminho mais viável para se resolver conflitos. Com a nova legislação, será possível reduzir custos ao Estado, pois a lei determina expressamente que os acordos deverão resultar aos cofres públicos um benefício mínimo de 25% do direito que tenha sido reconhecido por decisão judicial ou administrativa devidamente fundamentada”, explicou Galeno.
Segundo ele, para aplicar a nova legislação, foram criadas Câmaras de Conciliação que, após ajustes com o Poder Judiciário, serão constituídas por Decreto do Chefe do Executivo.
Governador sancionou a Lei no último dia 2 de abril. Fotos: Ascom/GEA e Divulgação
Galeno destacou, também, que a lei não afasta a fiscalização do Poder Judiciário ou de outros órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunal de Contas nos acordos que venham a ser realizados.
