FOTO: ANDRÉ SILVA/SNTCE manteve suspensão do certame, mas 6ª Vara Cível decide que não há provas de ilegalidades
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Por SELES NAFES
A cada dia, a licitação do transporte coletivo em Macapá fica mais complicada. O Tribunal de Contas, a 6ª Vara Cível e o Tribunal de Justiça têm tomado decisões distintas sobre o certame, que segue paralisado. Ontem, num só dia, o TCE decidiu manter a suspensão da licitação, ratificando a decisão monocrática do conselheiro Paulo Martins que também já tinha sido referendada pelo desembargador João Lages, do Tribunal de Justiça do Estado. Por outro lado, a 6ª Vara Cível negou liminar a uma das empresas que tenta anular o processo realizado pela prefeitura de Macapá.
No caso do TCE, a decisão de manter a suspensão foi do pleno, que também aplicou multa de R$ 3,2 mil ao presidente da Comissão de Licitação, Walmiglisson Ribeiro da Silva. Mesmo notificado no último dia 21 sobre a decisão monocrática, ele teria prosseguido com a etapa de abertura das propostas das empresas concorrentes. O TCE ainda deixou claro que, em caso de nova desobediência, ele será afastado da comissão.
As empresas Sião Thur, Amazonthur e Expresso Marco Zero, que detém a maioria das linhas, alegam entre vários motivos que a licitação está baseada em audiências públicas de 2019, que o prazo de concessão de 20 anos é o dobro do permitido pela legislação, e que cláusulas do edital beneficiam concorrentes.
Depois da Expresso Marco, ontem foi a vez da Amazonthur ter um pedido de liminar negado. O juiz Paulo Madeira, da 6ª Vara Cível, indeferiu o pedido para suspender a licitação por entender que a empresa não apresentou provas de ilegalidades no edital e nem sobre um dos principais argumentos, as audiências de 2019.
“Não cabe ao Poder Judiciário apontar ao Executivo Municipal a forma de conduzir os seus atos administrativos. Se os estudos do Município não identificaram falhas nas audiências em questão e nos atos administrativos subsequentes, feriria mesmo a razoabilidade o reinício do processo, que implicaria em mais alguns anos até que houvesse a licitação efetiva”, justificou.
