“Não há a menor possibilidade”. A frase curtíssima do presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), Andrey Rêgo, deu o tom do município para o requerimento da Câmara Municipal que pede a anistia das multas de quem excedeu o limite de velocidade nos pardais da capital.
A matéria foi votada e aprovada por unanimidade pelos vereadores da capital na última terça-feira (14). O documento, de autoria do vereador Paulo Nery (Cidadania), propõe também a devolução dos valores já cobrados a motoristas eventualmente multados por excesso de velocidade nos pontos onde existe sinalização com monitoramento de velocidade até 50 km/h.
O requerimento, no entanto, não tem força de lei, por isso não precisa ser acatada pela CTMac. Além disso, há implicações jurídicas sobre a proposta.
“Recusa de receita é improbidade administrativa e a lei deve ser cumprida, se a mudança de velocidade é a partir de um determinado dia, o que ocorreu pra trás permanece”, pontuou Andrey Rêgo.
Presidente da CTMAC, Andrey Rêgo: renúncia de receita é improbidade. Foto: Rodrigo Índio
Por outro lado, a CTMac já confirmou que 17 radares de trânsito em Macapá terão a velocidade máxima permitida ampliada para 60 km/h.
“Terça-feira, antecipo, é anúncio da mudança. Macapá estará regulamentada a partir desse dia com a velocidade máxima permitida em 60KM/h, porém, quem foi notificado antes dessa data terá que pagar as notificações recebidas sem chance alguma de cancelamento”, concluiu o presidente.
