FOTO: ArqMedida judicial foi adotada após a TV Tucuju infringir direitos fundamentais de PcDs, como o acesso à cultura.
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O Ministério Público Federal (MPF) no Amapá acionou judicialmente a TV Tucuju por infringir direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Segundo o órgão, a emissora não disponibiliza recursos de audiodescrição e legenda oculta a telespectadores.
A ação civil pública ajuizada na terça-feira (5) pede que a Justiça Federal determine a inclusão dos recursos de acessibilidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Para reparar danos coletivos, o MPF pede ainda que, no julgamento do mérito da ação, a emissora seja condenada ao pagamento de R$ 100 mil.
Provisoriamente, o pedido é de fixação de prazo de 30 dias para que a emissora providencie os recursos de acessibilidade, sob pena de multa diária por descumprimento da determinação judicial.
Segundo a Assessoria de Comunicação do MPF Uma representação de uma pessoa com deficiência auditiva motivou a atuação do órgão.
A conduta da emissora, para o MPF, destoa do cenário atual de avanços na promoção dos meios de acessibilidade, em especial dos direitos assegurados pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
“Isso porque a referida lei assegura à pessoa com deficiência – PcD – o direito à cultura, nele incluso o direito de acesso a programas de televisão em formato acessível”, destacou o MPF na ação.
Outras duas emissoras do estado, que também foram indicadas na representação do cidadão, atenderam a pedidos extrajudiciais do órgão e se adequaram às normas vigentes. No entanto, embora tenha se comprometido, a TV Tucuju deixou de adotar as providências.
