Magistrado avaliou que postagens ultrapassavam limites da imunidade parlamentar
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Por SELES NAFES
Um mês depois da primeira condenação, o vereador Karlyson Rebouça (PRTB), de Macapá, voltou a ser condenado em ação cível movida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede). Desta vez, ele precisará desembolsar R$ 12 mil.
A ação tramitou na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá, e a decisão foi proferida ontem (24) pelo juiz Esclepíades Neto. Ao analisar a nova ação cível, que pedia pagamento de indenização, o magistrado entendeu que a imunidade parlamentar tem limite.
“Mensagens que tenham o potencial intuito de, a rigor, denegrir a honra e a imagem de terceira pessoa, em tese, não possuem relação com o exercício do mandato parlamentar e, portanto, não estão acobertadas por nenhum tipo de imunidade”, analisou.
O juiz entendeu que as postagens no Facebook, fazendo insinuações homofóbicas, foram pejorativas com a intenção de “macular questões pessoais do autor, alheias à sua atuação política, desbordando assim dos limites da liberdade de manifestação de seu pensamento político, a ponto de atingir a honra da parte demandante”.
Ao sentenciar, o juiz entendeu que o vereador cometeu três condutas ilícitas e fixou em R$ 12 mil a indenização para “desencorajar a repetição da conduta ilícita.
Em julho, Rebouça foi condenado em outra ação cível por postagens onde afirmava que Randolfe tinha uma residência no Bairro do Goiabal, e que para ser beneficiado articulou na prefeitura obras de pavimentação e iluminação pública do bairro. Ele foi condenado a retirar as postagens e a publicar um direito de resposta.
