Para isso, governador assinou decreto de encerramento do exercício orçamentário e financeiro. O documento conta com um calendário de prazo de demandas.
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O Governo do Amapá criou uma espécie de caixa único para “guardar” e entregar à próxima gestão – que inicia em janeiro de 2023 – recursos previstos no orçamento 2022 que, porventura, não sejam aplicados até o fim do mandato.
A regra do caixa único com recolhimento de saldos financeiros do Tesouro Estadual não utilizados até 30 de dezembro está no decreto assinado quarta-feira (26), pelo governador Waldez Góes (PDT).
O documento, já publicado no Diário Oficial do Estado, encerra o exercício orçamentário e financeiro e estabelece um calendário de prazos das atividades que devem ser cumpridas pelas equipes de gestão.
Por se tratar do último decreto do exercício deste mandato, exige uma série de recomendações e procedimentos padrões referentes, por exemplo, à Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros.
“Estamos realizando uma série de reuniões preliminares, alinhadas e com toda a atenção para este calendário de prazos e demandas. O decreto faz parte do planejamento e permite que a nova gestão receba o Estado com o balanço fiscal e financeiro em dia, atendendo os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, reforçou o chefe do executivo.
Góes anunciou que vai cumprir agendas até dezembro com visitas nos 16 municípios para fazer entregas e eventos pontuais de governo, a exemplo do Natal Solidário.
