Foto: Ascom/AlapDecisão foi da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap),
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Da REDAÇÃO
O fornecimento obrigatório de medicamentos à base de canabidiol (CBD) – um dos princípios ativos da maconha – pelo Sistema Único de Saúde no Amapá continua indefinido.
O Projeto de Lei sobre a medida, de autoria do deputado Jack JK (SD), chegou a ser aprovado, no fim de dezembro, pela Assembleia Legislativa (Alap), mas foi vetado pelo Governo do Amapá.
Agora o impasse ganhou novo capítulo. Na terça-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que é presidida pelo deputado Roberto Góes (União), derrubou este veto.
Medicamentos à base do CBD são usados para tratar epilepsia, ansiedade, dor crônica, distúrbios do sono e até câncer.
No Brasil, a prescrição e a importação é permitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desde 2015 e pode ser feito pelo SUS, desde que atenda aos critérios estabelecidos pela ANVISA e autorizado por lei estadual.
