A Câmara dos Deputados começou a analisar um projeto de lei que pretende acabar com o privilégio de um pequeno grupo de emissoras no faturamento de verba publicitária de órgãos públicos. A proposta do deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) prevê que Legislativo, Executivo e Judiciário comprem no mínimo 20% dos espaços, inclusive em veículos regionais.
O deputado cita dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que confirmam a concentração de verbas de publicidade oficial em poucas empresas. Em 2022, Globo, Record, SBT, Band e Facebook receberam mais de 50% dos investimentos.
“A mídia regional precisa da garantia do seu espaço publicitário também para grandes publicidades oficiais. É importante desconcentrar as verbas de publicidade oficial nos grandes meios de comunicação para fortalecer a mídia regional e local”, justifica Acácio.
O texto do projeto de lei 2020/23 também permite que rádios comunitárias ou educativas e que TVs educativas possam receber anúncios estatais.
As regras do projeto de lei também abrangem veiculação em emissoras independentes, veículos impressos ou eletrônicos que priorizam o conteúdo local.
