Justiça anula ato da Câmara que sepultou CPI em Oiapoque

Por SELES NAFES

O juiz Roberval Pacheco, da 1ª Vara de Oiapoque, anulou o ato da Câmara Municipal que tinha arquivado uma CPI para investigar contratos da prefeitura na gestão de Maria Orlanda (PSDB). Um ex-presidente da Câmara e um advogado são réus no processo movido pelo Ministério Público do Estado com pedido de liminar.

O arquivamento do requerimento que pedia a instalação de uma CPI ocorreu em 2020. O MP argumenta na ação que o ato se baseou num parecer jurídico emitido por um advogado que também prestava serviços para uma das empresas processadas judicialmente com a ex-prefeita. A empresa seria ligada ao filho dela.  

Trocando em miúdos, o advogado não teria isenção para assinar o documento que, na prática, sepultou a comissão de inquérito. O MP alega que o profissional deveria ter informado que estava impedido de emitir o documento.

“Não o fez, de modo que todos os atos decorrentes de seu parecer restam eivados de nulidade, uma vez que tal ato produziu uma cadeia de nulidades que desaguou no arquivamento do requerimento de abertura da CPI”, diz um trecho da ação.

Prefeita Maria Orlanda durante a festa de aniversário da cidade: advogado que deu parecer seria ligado a uma das empresas

Os argumentos foram acatados pelo magistrado, que determinou a anulação do parecer e também do ato do então presidente da Câmara, José Nazareno Rodrigues. Na época, as denúncias eram de fraudes em licitações. 

O juiz também encaminhou a decisão para que a OAB possa tomar providências contra o profissional que emitiu o parecer.