Foto: Arquivo/SNAbandonar ou maltratar animais é crime previsto em Lei Federal.
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Da REDAÇÃO
Criada recentemente pelo Governo do Amapá, a Secretaria de Estado do Bem-Estar Animal lançou uma campanha de conscientização sobre a guarda e o cuidado com cães, gatos e outros animais domésticos.
O “Abril Laranja” é celebrado com ações de incentivo, atenção, cuidados e prevenção contra os maus tratos com os bichos.
A ideia, segundo a gestora da pasta, Laudenice Monteiro, é ressaltar que o abandono e a agressão é crime previsto em Lei Federal, que dispõe sobre as punições penais e administrativas decorrente de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
“Temos também a Lei 14.064/20, a Lei “Sansão”, que protege os animais e que aumentou a pena de detenção de até um ano para até cinco anos a quem cometer esses crimes”, destaca a gestora.
A Secretaria do Bem-Estar Animal também ressalta que existe no Amapá um canal para denúncias, diretamente na Delegacia do Meio Ambiente, que funciona no prédio do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) do Pacoval, e também pelo telefone (96) 98148-7378.
De acordo com a legislação do Brasil, maus-tratos são atos ou omissões que causem dor e sofrimento desnecessários aos animais. Esta definição se aplica nas seguintes circunstâncias: abandono; não prestar assistência médica; Expor e/ou submeter o animal a situações que provoquem sofrimento e consequentemente estresse; manter animais sem os cuidados básicos como prover água e alimentação, e boas condições de saúde; expor o animal a atividades excessivas; promover maus-tratos de maneira intencional e/ou frequente;
