Juiz refaz decisão e determina reabertura da Antaq no AP

Por SELES NAFES

O juiz Hilton Pires, da 6ª Vara Federal do Amapá, reformou uma decisão anterior e condenou a União a contratar pessoal para reativar o posto da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) no Amapá. A decisão atendeu parte do recurso do Ministério Público Federal.

O MPF alegou que a decisão anterior na Ação de Obrigação de Fazer era omissa. Em março, o magistrado determinou a extinção do processo por entender que o Judiciário não poderia interferir no planejamento administrativo da União.

Entre as funções previstas em lei, a Antaq tem o dever de fiscalizar as empresas que exploram o transporte de passageiros e cargas. Na ação, o MPF cita a tragédia fluvial de grande porte mais recente, ocorrida com o barco Anna Karoline III. O naufrágio deixou 42 mortos no sul do Amapá, em fevereiro de 2020.

Em maio deste ano, um empurrador da empresa Norte Log naufragou no Rio Matapi matando dois funcionários (foto acima).  

Há mais de três anos a Antaq no não opera no Amapá. Foto: Rodrigo Índio/SN

Naufrágio em 2020 deixou 42 mortos. Foto: Eric Macias

A ação pede a reativação do posto, fechado há três anos, e realização de tratativas para o concurso, além de uma multa diária em caso de descumprimento da decisão.

Ao rever a própria decisão, o magistrado fixou prazo de 60 dias para que a União lance concurso público com vagas para o Amapá, a não ser que haja impedimentos para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O dispositivo limita o percentual de gastos com pessoal.