Projeto de Acácio isenta cobrança de energia em áreas comuns de habitacionais

Da REDAÇÃO

Uma proposta do deputado federal pelo Amapá, Acácio Favacho (MDB) quer isentar as famílias de baixa renda da cobrança da tarifa de energia elétrica das áreas comuns dos conjuntos habitacionais populares no país.

Segundo o Projeto de Lei 4679/23, a isenção valeria para áreas como hall de entrada, escadas, corredores. O objetivo do projeto é aliviar as despesas financeiras e tornar mais sustentáveis os programas de cunho social.

“Famílias de baixa renda que adquiriram imóveis em edifícios multifamiliar têm a situação financeira ainda mais prejudicada com a obrigação de pagar pelas despesas de energia elétrica do condomínio referentes as áreas comuns, como iluminação e bombeamento de água potável do imóvel. A condição econômica dessas famílias pode deteriorar-se ao ponto de haver a necessidade de se desfazerem do tão desejado bem”, justificou o parlamentar.

Projeto de Lei 4679/23 é de autoria do deputado federal Acácio Favacho

Segundo a proposta, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) também será aplicada às unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliar destinadas a família de baixa renda.