Ação ajuizada por advogado de Macapá já tinha sido rejeitada em 1ª instância
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Por SELES NAFES
O desembargador Mário Mazureck, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), manteve decisão de primeira instância que já tinha negado pedido para que fossem suspensas 724 nomeações para cargos de confiança na Assembleia Legislativa do Estado. A ação era movida pelo advogado Diego Morpheu Ferreira Mendes e tramitou na 5ª Vara Cível de Macapá.
De acordo com os autos do processo, as nomeações foram autorizadas pela presidente Alliny Serrão (UB) nos dias 7 e 8 de março de 2023. O advogado alegou que os nomeados estariam ocupando vagas de profissionais concursados em 2019, ferindo “princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa”.
Em julho, o juízo da 5ª Vara entendeu que as nomeações ocupam cargos de confiança previstos em lei, e negou pedido de liminar para que elas fossem suspensas. O processo ainda será julgado em definitivo.
O advogado recorreu ao tribunal, e o relator do agravo negou o pedido, por entender que “os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. As nomeações foram todas para os cargos previamente previstos em lei. Assim, não resta evidente a probabilidade do direito”.
