Terras fazem parte do Distrito Industrial. Processo foi vencido na justiça pela PGE em caso envolvendo as terras do Porto do Céu
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Por SELES NAFES
O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) reconheceu que uma área gigantesca onde está hoje o Distrito Industrial do Porto do Céu, na zona oeste de Macapá, pertence ao governo do Estado. A área tinha sido vendida, irregularmente, pela antiga proprietária que tinha o registro em cartório de imóveis.
De acordo com os autos do processo, que tramitou inicialmente na 5ª Vara Cível, em 1987 a Amcel firmou um contrato de “promessa de compra e venda” com uma empresária. Contudo, em 2004, o Estado alienou a área por escritura pública, sem nunca ter feito o registro em cartório de imóveis.
Nos anos seguintes, o governo fez a gestão da área, chegando a entregar concessões de exploração para várias empresas, até que uma delas foi impedida de se instalar na área por outra empresa que alegava ser a proprietária, a Tribo do Açaí Ltda.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) descobriu que como em cartório a terra ainda estava no nome da antiga proprietária, os donos da Tribo do Açaí a procuraram em 2017 e a convenceram a vender a área por apenas R$ 16 mil. Segundo o processo, o valor real das terras, que compreendem três glebas e quase 300 hectares, é de R$ 49 milhões.
A juíza Keila Utzig chegou a julgar o processo cancelando a compra, mas a empresa recorreu. Ontem (28), o colegiado de desembargadores do tribunal manteve a decisão.
De acordo com o subprocurador geral do Estado, Narson Galeno, essa situação impediu o governo do Estado de gerar 1 mil empregos por meio de fomento a empresas.
“Após ação movida pela PGE, a Justiça anulou a segunda compra e venda, devolvendo a área para o Estado, sendo a sentença mantida em segundo grau por julgamento unânime”, explicou.
