Por SELES NAFES
Desde 2021, já na gestão Dr Furlan (MDB), a prefeitura de Macapá não presta contas ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal sobre a utilização de recursos da Saúde. A informação consta numa “ação de obrigação de fazer” movida pelo Ministério Público do Estado contra a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e o prefeito da capital, que pode ser multado por desobediência.
A ação, com pedido de liminar, exige que a legislação seja cumprida e os relatórios de gastos com a rede de atendimento sejam enviados, referentes ao período de 2021 a 2023, além dos quatro primeiros meses de 2024.
Os conselhos municipais são órgãos colegiados com poder de indicar obras e melhorias no orçamento municipal e fiscalizar a utilização dos recursos a cada quadrimestre.
Em janeiro do ano passado, o MP recebeu ofício do Conselho Municipal de Saúde de Macapá comunicando o que chamou de “resistência por alguns gestores que não compreenderam ou se recusam a compreender a importância do controle social, embora as reuniões ocorridas por colegiado tenham sidos acolhidos pela Secretária Municipal de Saúde, em nada avança os pleitos formulados por esses conselheiros durante o ano de 2022, sobre a necessidade legal de encaminhamento físicos e apresentações dos instrumentos de Gestão (relatórios).
Um dos trechos da ação do MP
A ação do MP, assinada pela promotora Fábia Nilci Souza, acrescenta que os recursos da Saúde podem ser suspensos (acima), e menciona a divulgação com “muita frequência na mídia local” de obras, reformas e inaugurações na rede de saúde, “porém, nada se fala sobre as deficiências e vulnerabilidades nas unidades existentes. E o mais importante, sem discussão com o controle social, sem apreciação do Conselho, da casa legislativa, o que configura temerária utilização de recurso público”, resumiu.
“O recurso da saúde é público e não privado!”, acrescenta em outro trecho.
Além dos relatórios, a promotora pede a aplicação de multa ao prefeito e à secretária de Saúde em R$ 1 mil por dia de descumprimento. A prefeitura de Macapá ainda não se manifestou no processo e nem publicamente a respeito da ação.