DA REDAÇÃO
O Governo do Amapá regulamentou a lei que institui o programa “Habilita Amapá”, uma iniciativa inovadora que oferece acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
Coordenado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP), o programa visa promover inclusão social e gerar novas oportunidades de emprego para a população mais vulnerável do estado.
Sancionado pelo governador Clécio Luís em dezembro de 2024, o programa atenderá aproximadamente 1,6 mil beneficiários com a possibilidade de obtenção da CNH nas categorias “A” (motocicleta) ou “B” (carro). O edital detalhando as inscrições será publicado no primeiro semestre de 2024.
1ª CNH é importante para os jovens
Modalidades do Programa
O “Habilita Amapá” está dividido em dois eixos principais:
– Tucuju Habilitado: Destinado a adultos de 18 a 65 anos que estejam economicamente ativos e em situação de baixa renda. Não é exigido ensino médio completo.
– Jovem Motora: Direcionado a jovens de 18 a 29 anos que tenham concluído o ensino médio e possuam baixa renda familiar.
Critérios de Participação
Para se candidatar, o interessado deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal e apresentar documentos como:
– Carteira de Identidade e CPF;
– Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (TJAP e TRF1);
– Certidão de quitação eleitoral.
Reserva de Vagas e classificação
O programa também estabelece reserva de 10% das vagas para grupos prioritários:
Mulheres (com prioridade para vítimas de violência doméstica);
– Pessoas pardas e pretas;
– Indígenas;
– Pessoas com deficiência;
– Moradores de conjuntos habitacionais.
Habilitações irão promover inclusão social e gerar novas oportunidades de emprego
Os critérios de seleção incluem menor renda familiar per capita, maior número de componentes no grupo familiar, não possuir vínculo empregatício e data e hora da inscrição.
Restrições para Participação
Estão impedidos de participar do programa aqueles que:
– Já possuam CNH ou Permissão para Dirigir suspensa ou cassada;
– Tenham cometido crimes relacionados à condução de veículo automotor ou elétrico.