Por SELES NAFES
A licitação para contratação de serviços de iluminação pública para a prefeitura de Macapá foi judicializada após um engenheiro ingressar com uma ação na Vara Cível e de Fazenda Pública. Ele questiona o modelo adotado no edital, lançado em 2024 pela Companhia de Iluminação Pública de Macapá (Cipemac), alegando que ele apresenta vícios insanáveis.
De acordo com o processo, o engenheiro Eryclis Gustavo Cavalcanti Cunha afirma que o edital prevê a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de uma empresa de engenharia especializada em iluminação pública, prática que ele considera inadequada e contrária à legislação vigente. Ele embasa sua argumentação em decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que vedam o uso desse sistema para serviços contínuos ou de engenharia, exceto em casos de pequenos reparos.
O edital também é criticado por supostamente não atender às diretrizes legais que exigem clareza e adequação na contratação de serviços técnicos especializados, como consultoria e engenharia. Na ação, o engenheiro pede a anulação imediata do edital e argumenta que sua manutenção pode causar prejuízo ao erário público e comprometer a transparência do processo.
A Prefeitura de Macapá e a Cipemac ainda não se manifestaram sobre o caso. A ação está em fase de análise e inclui pedido de liminar para a suspensão da licitação até que a Justiça decida sobre a validade do edital.