Da REDAÇÃO
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 22/2025, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que permite a regularização de restos a pagar (do governo) acumulados desde 2019. A medida estende o prazo para quitação dessas despesas até o final de 2026, garantindo a continuidade de obras e investimentos interrompidos por falta de recursos.
A nova regra revalida valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024, evitando que recursos já empenhados fossem perdidos. A proposta busca trazer mais transparência ao processo, estabelecendo em lei o que antes era feito por meio de decretos anuais.
Os chamados restos a pagar são valores de anos anteriores que foram empenhados, mas não pagos até o final do exercício. Se não houver avanços na execução da obra ou serviço vinculado ao recurso, o montante é bloqueado. A proposta de Randolfe evita que esse impasse continue prejudicando o andamento de projetos essenciais em todo o país.
“Os restos a pagar são revalidados anualmente por decreto. Agora, estamos introduzindo uma norma mais transparente, transformando esse procedimento em lei complementar”, explicou Randolfe durante a votação.
7 mil obras
Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que mais de 7 mil obras públicas estão paralisadas no Brasil, incluindo escolas, creches, hospitais e praças. O projeto viabiliza a continuidade dessas construções, permitindo que municípios concluam empreendimentos essenciais para a população.
“O que estamos fazendo hoje é simplesmente destravar o desenvolvimento do Brasil. Com essa medida, municípios poderão finalmente entregar escolas, creches, praças e hospitais que já foram iniciados”, destacou o senador.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Se sancionada, a lei deve injetar bilhões de reais na economia, destravando investimentos e garantindo a entrega de obras fundamentais para diversas regiões do país.