Da REDAÇÃO
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma nova ação à Justiça Federal pedindo a anulação do despacho do Ibama que autorizou a Avaliação Pré-Operacional (APO) no bloco FZA-M-59, localizado na Margem Equatorial, na costa do Amapá. Operado pela Petrobras, o bloco está em fase anterior à obtenção da licença para exploração de petróleo na região.
Na ação, protocolada na sexta-feira (27), o MPF também solicita a suspensão imediata de todas as atividades relacionadas à APO, alegando riscos ambientais e sociais diante da iminência da execução da etapa sem a devida análise técnica. Para o órgão, o processo de licenciamento apresenta falhas e desrespeita normas nacionais e tratados internacionais.
Entre os principais argumentos apresentados, o MPF destaca que a autorização do Ibama desconsiderou pareceres técnicos e violou o princípio da precaução, que exige a prevenção de danos ao meio ambiente mesmo na ausência de certezas científicas. A Procuradoria também aponta que 29 analistas ambientais do próprio Ibama se manifestaram contrários à autorização, considerando o Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada (PPAF) insuficiente e com graves omissões.
O documento, afirma o MPF, é embasado por laudos técnicos elaborados por especialistas do MPF nas áreas de engenharia química, oceanografia e biologia, além de pareceres internos do próprio Ibama.
Navio-sonda ODN-II já está na costa do Amapá. Foto: Petrobras
Entre as supostas deficiências técnicas mencionadas estão dúvidas sobre a modelagem de dispersão de óleo em casos extremos, a efetividade da resposta a vazamentos e a incapacidade de resgate da fauna de grande porte, como peixe-boi, golfinhos e tartarugas marinhas, que podem ser condenados à contaminação e morte em caso de acidente.
Outro ponto ao qual o MPF se agarra seria uma a ausência de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) na bacia da Foz do Amazonas – o instrumento é considerado pelo órgão ministerial como fundamental para o planejamento em regiões sensíveis.
A ação ainda aponta supostas violações a tratados internacionais como a Convenção sobre Zonas Úmidas (Sítios Ramsar) — que protege o estuário do Amazonas e seus manguezais —, a Convenção 169 da OIT sobre consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, além da Convenção de Montego Bay, do Acordo de Paris e do Princípio da Precaução da Declaração do Rio (ECO-92).
O MPF também afirma que a exploração ameaça comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas, incluindo no município de Oiapoque, onde, segundo os procuradores existem relatos de pressão demográfica e territorial, decorrente da movimentação intensa da Petrobras desde 2022. O órgão também critica a exclusão formal de Macapá e Santana da área de influência, afirmando que ocorrerão impactos na pesca artesanal desses municípios.
No mérito da ação, o MPF pede que a autorização do Ibama seja anulada em definitivo e que o licenciamento seja suspenso. A decisão sobre a continuidade ou não do processo está agora nas mãos da Justiça Federal.