Por SELES NAFES
A Câmara de Macapá aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto do vereador Pedro DaLua (União) que obriga a emissão de nota fiscal em Macapá por empresas (ou pessoas físicas) que prestam serviços ao poder público dentro da capital. A regra tem como alvos empresas que estão sediadas em outros municípios ou estados.
O objetivo da lei é evitar fuga de recursos, já que existem empresas com sedes em cidades diversas que pedem a expedição do documento fora do Amapá, gerando impostos em outros estados. O projeto, se for sancionado pelo prefeito Antônio Furlan (MDB), abrange contratos por licitação ou outros instrumentos legais, seja com a prefeitura, o governo do Amapá ou a União, quando o serviço for executado na capital.
Presidente da Câmara e autor da proposta, vereador Pedro Dalua (União). Foto: Arquivo/SN
A ideia é simples: prestou serviço aqui, nota fiscal aqui. Segundo DaLua, isso ajuda a evitar perda de receita, especialmente de ISS, quando empresas de fora emitem as notas em seus estados de origem.
Pelo texto, quem descumprir a obrigação pode receber advertência escrita na primeira ocorrência e multa administrativa de até R$ 10 mil, além das penalidades previstas no contrato.