Por SELES NAFES, de Macapá (AP)
A Câmara Municipal de Macapá arquivou, nesta quinta-feira (10), dois requerimentos apresentados por vereadores da oposição que buscavam instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a gestão da Casa, hoje sob comando da vereadora Margleide Alfaia (PDT). A decisão foi assinada pelo 2º vice-presidente da Câmara, vereador Joselyo (PP), que acolheu integralmente o parecer da Procuradoria Especial da Presidência.
Os processos foram considerados inviáveis por apresentarem vícios jurídicos e regimentais que, segundo o parecer, impedem a instalação da comissão. De acordo com a análise, o primeiro problema foi a perda do quórum mínimo necessário para a criação da CPI. Isso ocorreu após a retirada da assinatura de um dos vereadores.
Outro ponto destacado foi a ausência de um fato determinado. Conforme o parecer, os pedidos apresentavam fundamentos genéricos, sem delimitar fatos específicos a serem investigados. A Procuradoria citou entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de existiram fatos concretos e individualizados a serem investigados. O terceiro vício apontado refere-se à ausência de prazo certo para o funcionamento da comissão.
Na decisão, o 2º vice-presidente da Câmara ressaltou que o arquivamento decorreu exclusivamente da análise dos requisitos legais e regimentais, sem qualquer juízo de conveniência política. Com isso, os dois processos foram arquivados sem análise do mérito.