Por SELES NAFES
Uma resolução aprovada na semana passada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) criou uma enorme polêmica entre as polícias Militar, Civil, Secretaria de Justiça e Segurança Pública e o próprio Judiciário. Na prática, a resolução permitirá que os juízes recebam termos circunstanciados elaborados pela PM, e não apenas pelos delegados, como sempre ocorreu.
No fim de semana, a Associação dos Delegados e a Polícia Civil, por meio do delegado geral de polícia, Uberlândio Gomes, publicaram uma nota de repúdio conjunta classificando como nefasta a resolução.
Segundo as entidades, a medida é inconstitucional, e muda regras processuais que só poderiam alteradas pelo Congresso Nacional. A Polícia Civil também diz que não foi consultada a respeito da resolução.Leia aqui a íntegra da nota de repúdio
Durante encontro com os jornalistas, na manhã desta segunda-feira (18), o presidente do Tjap, desembargador Carlos Tork, informou que a resolução foi um pedido da PM, e defendeu a mudança.
Segundo ele, a lavratura dos chamados TCs pela PM dará mais agilidade ao trabalho policial e ao encaminhamento dos infratores à justiça.
“Ela busca agilizar os procedimentos apenas nos crimes de menor potencial ofensivo. Isso não vai tirar o policial (militar) da rua. (…) O policial leva (o infrator) para o Ciosp e espera o delegado fazer (o TC). O policial fica seis horas esperando o delegado fazer, e até mais que seis horas. Com essa resolução, e o uso da tecnologia, a ocorrência do fato irá direto para o juiz”, explicou o desembargador Carlos Tork.
Atual presidente e presidente eleito durante encontro com jornalistas. Fotos: Bernadeth Farias
Segundo ele, a resolução é constitucional porque a lei fala que os termos circunstanciados serão lavrados pela autoridade, e não especificamente pela autoridade judiciária, que é a Polícia Civil.
“Não vejo porque a Polícia Civil quer a exclusividade sobre esse procedimento”, alfinetou, Tork, acrescentando que os policiais militares receberão treinamento para a nova tarefa.
Já o presidente eleito do Tribunal de Justiça, João Lages, que assumirá o cargo oficialmente no mês que vem, deixou nas entrelinhas ser contrário à resolução.
“A resolução não foi aprovada por unanimidade, e sim por maioria. Houve, inclusive, na sessão, um debate sobre direito constitucional”, revelou o desembargador.
Convite
Ouvido pelo Portal SN, o delegado geral de polícia disse que a medida é inconstitucional, e negou que os PMs fiquem tanto tempo nas delegacias esperando o termo circunstanciado ser confeccionado pelo delegado de plantão.
Delegado geral Uberlândio Gomes: Convite para desembargador visitar delegacia Foto: André Silva/Arquivo SN
“Não chega nem a uma hora. Ele (Tork) se equivoca ao reproduzir o que a PM diz sem checar, sem ir à delegacia. Fica o convite para ele ir ao Ciosp do Pacoval conferir se leva todo esse tempo”, frisou.
“O que as vezes demora é a confecção do BO da própria PM. Depois que eles (os policiais militares) entregam o BO para a Polícia Civil, o infrator é ouvido e encaminhado. Quando é termo circunstanciado é menos tempo ainda porque o PM que está apresentando a ocorrência nem é ouvido”, acrescentou.
A resolução é um pleito da PM. O Portal SN não conseguiu falar com o comandante geral, coronel Rodolfo Pereira, e nem com o coronel Carlos Souza, secretário de Segurança Pública que concordou com a resolução e foi criticado na nota pela própria Polícia Civil e a Associação dos Delegados.
A nota diz que o caso será judicializado, e que o cidadão não pode permitir que seja levado a um quartel para a lavratura do termo.