Liminar determina o cumprimento de 30 obrigações, sob pena de pagamento de multa por cada item descumprido.
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Da REDAÇÃO
As mortes de três funcionários durante o serviço, no período de dois anos, provocou o ajuizamento de ação civil pública contra a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e a Mix Engenharia, prestadora de serviços da estatal. Uma liminar determina o cumprimento de 30 obrigações, sob pena de pagamento de multa de R$ 30 mil, por cada item descumprido.
Ao todo 19 itens pela CEA: submeter trabalhador a exame médico periódico; não permitir a realização de serviços em instalações elétricas sem ordem de serviço específica; não permitir a realização de trabalho em altura sem prévia análise de risco; realizar treinamento e reciclagem dos funcionários; conceder 11 horas consecutivas, no mínimo, para descanso entre duas jornadas e outros.
Para a Mix Engenharia, o Justiça estabeleceu 14 obrigações: submeter o trabalhador a exames periódicos; adotar medidas preventivas para o controle de choques elétricos; utilizar ordem de serviço para instalações elétricas de acordo com NR-10; não permitir realização de trabalho em altura sem análise de risco, nem a execução de trabalho por profissionais não capacitados, entre outras medidas.
Acidentes têm sido comuns. Fotos: Arquivo/SN
De acordo com as investigações do Ministério Público do Trabalho no Amapá, as duas empresas praticaram irregularidades que contribuíram para os acidentes que provocaram as mortes dos funcionários, por eletrocussão.
A ação diz que foi identificada a ausência de aterramento elétrico, insuficiência em Equipamentos de Proteção Individual (EPI), insuficiência nos programas de capacitações, dentre outras irregularidades, por parte das duas empresas.
Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi proposto, segundo o Ministério Público, a ambas as empresas, que recusaram a proposta, o que levou ao ajuizamento da Ação Civil Pública.
