Por SELES NAFES
O Ministério Público do Amapá decidiu abrir uma investigação para apurar a autorização para o uso de parte de uma rua em Macapá por um restaurante. A portaria que instaura o procedimento é assinada pelo promotor Vitor Medeiros dos Reis.
A investigação visa esclarecer possíveis irregularidades na emissão da autorização para uso do solo em benefício do Restaurante Predileto LTDA, que funciona na Rua Eliezer Levy, no bairro do Trem, sem que fossem apresentados os comprovantes de pagamento das taxas devidas à Prefeitura de Macapá e à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá (CTMac). Em dezembro do ano passado, o MP ajuizou uma ação contra a CTMac e a prefeitura para desobstruir a rua onde os camarotes do restaurante foram construídos.
Camarotes ocupam parte da Rua Eliezer Levy
De acordo com o Ministério Público, a autorização concedida pela Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano (Semhou) ao restaurante é considerada inválida, uma vez que o documento carece da assinatura do secretário municipal. Além disso, não foram encontradas evidências de pagamento das taxas obrigatórias.
A investigação também incluirá a análise integral do procedimento administrativo que tramitou na secretaria e seria responsável por autorizar o uso do solo. O MP requisitou à secretaria a cópia completa do processo e a regularização dos comprovantes de pagamento.