Brasília (DF)
O deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT) foi eleito, nesta quarta-feira (12), presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional que vai analisar a Medida Provisória nº 1.375/2026. A proposta reabre o prazo para que determinados grupos de servidores dos antigos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima possam optar pela inclusão no quadro em extinção da União, além de estabelecer novas regras relacionadas à atuação profissional em áreas de fronteira.
A medida alcança trabalhadores que exerceram funções policiais e outras atividades nos antigos Territórios, criando a possibilidade de regularização funcional e equiparação remuneratória com servidores da União. O tema tem impacto especialmente para o Amapá, onde parte desses profissionais busca o reconhecimento de direitos relacionados ao período em que o Estado ainda era Território Federal.
“Essa medida é uma grande oportunidade para garantir ajuste, correções e principalmente justiça a esses milhares de trabalhadores da segurança que atuaram na nossa fronteira. Estar na presidência significa que vamos trabalhar muito para garantir a equidade e os direitos desses profissionais”, destacou Dorinaldo Malafaia.
Outro ponto da MP é a ampliação das carreiras que poderão receber a indenização de R$ 91 por dia de trabalho em localidades estratégicas, conhecida como adicional de fronteira. A proposta inclui profissionais que atuam diretamente no combate a crimes transfronteiriços, buscando estimular a permanência de servidores em regiões consideradas estratégicas para a segurança nacional.
Entre as categorias que podem ser contempladas estão Analistas Técnicos do Poder Executivo Federal, servidores da carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle e integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A MP também prevê a transformação de 254 cargos públicos vagos em 50 novos cargos, sem aumento de despesas para o Governo Federal. Agora, a comissão mista presidida por Malafaia deverá analisar o texto e discutir possíveis alterações antes da apreciação da medida pelo Congresso Nacional.