Por SELES NAFES, de Macapá
O TRE do Amapá aprovou novas regras que permitem a utilização de dinheiro de ‘prestações pecuniárias’ (multas e outros valores pagos pelos réus) em condenações criminais para financiar projetos sociais no Estado. A resolução foi aprovada por unanimidade pela Corte e estabelece como os valores deverão ser arrecadados, destinados, aplicados e fiscalizados pela Justiça Eleitoral.
Pelas novas regras, poderão receber os recursos entidades públicas ou privadas com finalidade social, desde que tenham sede no Amapá. A escolha não será direta: as instituições interessadas precisarão participar de edital público de credenciamento e apresentar projeto. As entidades deverão ter, entre outras exigências, pelo menos um ano de existência.
Casa da Hospitalidade, em Santana. Foto: Arquivo / SN
A Corregedoria Regional Eleitoral ficará responsável pelo credenciamento das entidades e pela aprovação dos projetos. Os projetos selecionados terão prazo máximo de seis meses para execução.
TRE publicará edital com as regras e poderá auditar contas das entidades que foram contempladas. Foto: Seles Nafes/Arquivo
Depois da aprovação, o TRE firmará convênio com a instituição beneficiada. O dinheiro deverá ser depositado em conta específica e só poderá ser usado nas despesas previstas no projeto. Qualquer mudança no objeto ou nos valores previstos dependerá de autorização prévia da Corregedoria.
As entidades terão ainda de prestar contas em até 60 dias após o fim da execução, apresentando planilha de gastos, notas fiscais, relatório dos resultados e fotografias que comprovem a realização das atividades. As contas também poderão passar por auditoria interna do TRE.
A mudança atualiza uma resolução de 2017 e segue novas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TRE também deverá divulgar quanto foi arrecadado e destinado, as entidades contempladas, os projetos aprovados e a situação das prestações de contas.