DA REDAÇÃO
O Ministério Público do Amapá recomendou nesta quinta-feira, 20, que a prefeitura de Pedra Branca do Amapari, município a 187 quilômetros de Macapá, nomeie em 10 dias um funcionário de carreira para comandar a Guarda Municipal.
Hoje, o posto é ocupado por um sargento da Polícia Militar, o que, segundo o MP, contraria a lei federal 13.022/14, que entrou em vigor somente no ano passado.
A legislação determina que os “cargos em comissão das guardas municipais deverão ser promovidos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão”.
No Amapá, apenas três prefeituras possuem guardas municipais: Pedra Branca, Laranjal do Jari e Macapá. Na capital, a instituição é comandada também por um policial militar, o tenente-coronel Macedo.
O promotor Rodrigo Celestino Menezes, na comarca de Pedra Branca, deu 10 dias de prazo para que a prefeitura Elizabeth Pelaes (PMDB) cumpra a recomendação, “(…) no sentido de prevenir responsabilidade civil e administrativa, a fim de que futuramente não se alegue ignorância quanto à extensão dos fatos noticiados”.