A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), atendendo uma recomendação do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), lançou editalpara credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a prestar serviços e exames especializados. Assim, o Estado deve encerrar o repasse de dinheiro diretamente aos pacientes para realização de procedimentos. A recomendação, emitida em abril deste ano, alertou a Sesa sobre a ilegalidade da prática.
A recomendação do MPF foi embasada em um inquérito aberto para apurar reclamações de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir disso, o órgão requisitou fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) para averiguar a regularidade do “auxílio financeiro”. Foi constatado que desde 2010 o Estado repassa o dinheiro para os pacientes realizarem exames em estabelecimentos privados em vez de fornecer os serviços diretamente ou por meio de contratos ou convênios, conforme prevê a Constituição Federal.
Exames não oferecidos na rede pública serão feitos na rede particular
A CGU concluiu que a prática, além de não ter fundamento legal, é antieconômica, dificulta o acesso dos usuários aos serviços e inviabiliza a efetividade de mecanismos de controle dos recursos. Por exemplo, dos valores recebidos em 2013, houve prestação de contas de somente 11%. Em 2014, apenas 16%.
Informações obtidas no Portal da Transparência do GEA mostram que os pagamentos de auxílios financeiros ocorridos desde 2010 para tratamento fora de domicílio e exames na rede privada ultrapassaram R$ 18 milhões em recursos próprios. Nos 115 casos analisados pela CGU, cerca de 80% dos recursos empregados correspondem à realização de exames de diagnóstico por imagem – tomografia computadorizada e ressonância magnética –, exames laboratoriais e procedimentos de coleta.
A demora na tramitação dos processos dificulta o acesso dos usuários ao auxílio financeiro. Segundo a CGU, em 2013 os processos tramitaram por 99 dias, em média. A exceção foi um caso em que o trâmite durou apenas um dia. O mais longo levou quase um ano para ser concluído. Em 2014, a tramitação média foi de 166 dias. O menor tempo foi de 10 dias e o maior, 495 dias.
Exames de imagens são os mais procurados
Entre 2013 e 2014, o Fundo Estadual de Saúde do Amapá recebeu mais de R$ 70 milhões do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de exames de média e alta complexidade. O valor não foi utilizado porque o GEA optou por fornecer os serviços por meio de auxílio financeiro direto ao paciente, ferindo a legislação.
Parte das reclamações recebidas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/AP, nos últimos quatro anos, refere-se à falta dos exames de tomografia computadorizada, ressonância magnética e até preventivo de câncer do colo do útero, na rede pública.
O edital lançado pelo GEA contempla a contratação de prestadores de serviços nessas especialidades. O MPF informou que vai acompanhar o processo.
