O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a anulação das contratações temporárias realizadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) através de processo seletivo simplificado no início do ano.
Na ação, o MP requer a realização de novo processo seletivo no prazo de 45 dias. E liminarmente, pede a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012. Além disso, requer a fixação de prazo máximo de 6 meses para que seja deflagrado novo concurso público para a contratação de profissionais da Educação.
Professores apresentando documentação no processo seletivo
“O edital já nasceu nulo, vez que não fixou qualquer critério objetivo de avaliação, de modo que se feriram, de morte, todos os princípios administrativos que norteiam e regem a administração pública. Não houve a fixação no edital, de pontuação para cada titulação, deixando na obscuridade a forma como as contratações ocorreram. O edital não fixou nenhum critério de avaliação e, como não poderia ser diferente, não fixou qualquer critério de desempate. As contratações temporárias foram realizadas sem qualquer previsão de realização de novo concurso público. Portanto, fácil é a constatação de que a presente ação foi medida imperiosa e necessária para se restabelecer a legalidade e moralidade que devem vigorar em qualquer gestão pública”, ressaltou a promotora de Justiça, Christie Girão, que subscreve a ação com outros membros do MP-AP.
O MP justifica a ação afirmando que recebeu muitas reclamações com relação ao processo seletivo e nenhuma resposta da Seed no sentido de regularizar a situação das contratações, mediante assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A assessoria de comunicação da Seed informou que o Departamento Jurídico da secretaria não recebeu nenhuma informação oficial sobre o assunto. Assim que for notificada, a Secretaria vai se posicionar.
