CNJ havia determinado a anulação da promoção. Defesa alegou que tribunais têm autonomia
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SELES NAFES
A juíza Stella Ramos foi reconduzida ao cargo de desembargadora após liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira, 18. A magistrada já retornou à função e reiniciou a relatoria de processos no Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP) onde é corregedora e vice presidente.
A liminar suspendeu a decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, no mês passado, mandou o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) refazer o processo de promoção por merecimento.
O juiz Rommel Araújo de Oliveira, que era o primeiro na lista de magistrados em pontuação, ingressou com reclamação no CNJ alegando que as normas de progressão de magistrados haviam sido desrespeitadas quando o tribunal acrescentou novas regras. O tribunal alegou que tinha apenas aperfeiçoado o processo que tem critérios criados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Desembargador voltou à relatoria de processos no TRE. Fotos: TRE/Divulgação
Na ação, o advogado de defesa, Rubem Bemerguy, alegou que a juíza foi promovida de forma legítima por decisão da maioria dos desembargadores.
“A autonomia administrativa constitucionalmente assegurada aos tribunais autoriza a edição de normas de natureza complementar com intuito de suprir lacunas da resolução 106/CNJ”, alegou a defesa.
A ministra disse não ter visto falta de sintonia entre esse conceito e a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amapá.
“….Não conflitem com o preconizado na Resolução 106/CNJ, consistindo, nessa perspectiva, em normas internas válidas”, frisou a ministra Rosa Weber em sua decisão. Como se trata de liminar, a decisão não é final.
