DECISÃO JUDICIAL

Governo diz que suspensão do processo seletivo da Fcria é equívoco

Defensoria queriam suspensão das apreensões até o fim da pandemia

Decisão determina ainda, que o governo do Amapá não efetive qualquer contratação nessa modalidade, sob pena de multa.

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DA REDAÇÃO

A 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá suspendeu liminarmente o processo seletivo para contratação temporária de servidores para a Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria). A decisão determina ainda, que o governo do Amapá não efetive qualquer contratação nessa modalidade, sob pena de pagamento de multa.

Em nota, o governo informou que ainda não foi notificado da decisão, mas que recorrerá assim que ocorrer a notificação nos autos da ação.

O processo seletivo oferta 136 vagas temporárias de níveis médio e superior para a fundação.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações (Prodemap), responsável pela ação, foi constatada “extrema desproporção entre o número de servidores efetivos e temporários” no âmbito da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social do Amapá (Sims), responsável pela contratação.

Segundo o Ministério Público (MP), há “notória falta de interesse do governo na realização da forma correta de admissão para cargos com atribuições permanentes no âmbito da Administração Pública, que seria a realização do concurso público”.

“Baseado em dados do Portal da Transparência do governo constatou-se que é absurda a situação. A título exemplificativo, são 27 os assistentes sociais que exercem suas funções na Sims, dos quais 26 são contratos temporários e que ainda prestam serviço para o governo, todos contratados no ano de 2015. Noutras palavras, estes servidores ‘temporários’ estão em exercício há 2 anos e 5 meses, mediante prorrogações contratuais absolutamente inconstitucionais e ilegais”, ressaltou na ação o MP.

Por determinação judicial, uma audiência de conciliação deverá ser designada para tratar da questão.

O governo alega que “é equivocada a alegação do autor da ação de que o processo seletivo da Fcria está vinculado à Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims). A Fcria, como autarquia, tem autonomia para realizar o processo seletivo não cabendo subordinação à Sims”.

Ainda conforme a nota, a Procuradoria Geral do Estado informa que “as contratações temporárias realizadas pelo Estado são legais e respeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal”, e que “a realização de concursos públicos está sendo limitada em função da crise econômica, mas os esforços têm sido canalizados em áreas prioritárias, como a Segurança Pública, e suas carreiras de Estado, como as Polícia Militar, Civil e Técnico-Científica”, diz o documento.

Comentários 4

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  1. Joao Gomes Pereira

    É de admirar essa ação agora do MPE e da 2" vara cível e de outras varas que existem por aí sobre essa contrataçao da Fcria.Governo e prefeitura de Macapá vem fazendo a farra de contratos há muito tempo e só agora resolveram se interessar pelo problema.Acho que é muita conivência junta.

  2. Alessandro Souza

    Na UPA Zona Sul o poste tá mijando no cachorro.

  3. Jociclesso Pandilha

    O mesmo deveria ser feito com a prefeitura de Macapá que já estar sem concurso a mais de 13 anos. Os contratos administrativos da prefeitura já estão quase efetivo pelo tempo que estão e ninguém faz nada. MP E Justiça so Amapá, pq não fazem nada com relação a isso também?

  4. Armando Silva

    Alguem duvida que este governo nao quer empurrar na marra os chegados dele, nao seria mais facil fazer concurso publico governador??!! vai pra cima MP não dá mole senao eles engolem vcs..